Acesso a Informação

A Lei Federal nº 12.527, regulamentada no âmbito do Município deesporte da sorte mines de Goiânia pela Lei Municipal nº 3.366/2017 garante ao cidadão o direito constitucional de obter informações públicas, ampliando a sua participação e fortalecendo os instrumentos de controle social da gestão pública por meio do Portal da Transparência.


A jogo mines deesporte da sorte mines de Goiânia, por meio da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, busca disponibilizar todas as informações no Portal da Transparência, promovendo assim a transparência pública ativa e passiva.


Pelo e-SIC é possível solicitar uma informação, acompanhar o processo da resposta e consultar relatório estatístico de solicitações de informações. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas dos órgãos da prefeitura, sem necessidade de justificativa. Para isso, basta fazer o cadastro, caso ainda não tenha, e preencher o formulário de solicitação.



Caso prefira fazer a entrega da sua solicitação pessoalmente, será necessário preencher o formulário de requerimento de informações e entregar na Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, situada na Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park,esporte da sorte mines de Goiânia – GO, CEP: 74968-500. Neste caso, pede-se que o solicitante forneça uma mídia, como pen drive ou CD/DVD, caso seja necessário a disponibilização de arquivos digitais.


Prazos de resposta ao cidadão:

Segundo a Lei Municipal n. 3.366/2017, não sendo possível o fornecimento imediato da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC terá o prazo não superior a 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) úteis contados da ciência da decisão (Art. 10, caput).

Prazo para resposta ao Recursos: 05 (cinco) dias úteis (Art. 10, §1º).

Recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: Conforme disposto no art. 10, §2º, mantida novamente a negativa, o requerente será notificado para, querendo, apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


Autoridade competente para o exame dos pedidos: Brunna Lomazzi Gomes


Caso o cidadão deseje registrar elogios, sugestões ou críticas em relação ao serviço público da jogo mines deesporte da sorte mines , o canal disponibilizado é a Ouvidoria.


Saiba mais sobre a Lei de Acesso acessando o site oficial da LAI organizado pela CGU - Controladoria Geral da União, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br.

Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park CEP: 74.968-500 Horário de Funcionamento: 08h as 11h30 - 13h as 17h30 Telefone: (62) 3545-5800 / 3545-5801
Google
spaceman jogo betano double fortune pg soft slot grupo do spaceman jogo do carlinhos maia esporte da sorte coal mines provident fund jogar spaceman spaceman como funciona illion jogos online spaceman zero
map